TRF-4 manda Anatel impedir cobranças após perda, roubo ou furto de celular

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que a Anatel altere a regulamentação dos serviços de telefonia móvel para impedir a cobrança de mensalidades de clientes que comunicarem perda, roubo ou furto do celular.
RECURSO
A decisão ainda cabe recurso, mas vale para todo o país. O TRF-4 considerou procedente o pedido do Ministério Público Federal. A Anatel recorreu ao tribunal, mas a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo.
OMISSÃO
Para o relator do caso, ficou demonstrada a omissão da agência reguladora no caso. Pela sentença, a Anatel tem que mudar a regulamentação para impedir ”que as operadoras de telefonia móvel multem usuários que rescindiram contratos em razão de perda, roubo ou furto de aparelhos”.